A saída de um menor do território nacional, quando não acompanhada por ambos os progenitores ou por quem detenha ao exercício das responsabilidades parentais, carece de autorização dos mesmos.

Se a criança for acompanhada por um dos progenitores, o outro deve proceder à autorização. Se não for acompanhada por nenhum deles, deve ter autorização de ambos.

Que documentos e informações são necessários para uma autorização de saída de menor do território?

•  Cartão de cidadão, passaporte ou documento equivalente, identificativo do menor;
• Cartão de cidadão, passaporte ou documento equivalente identificativo dos pais;
• Identificação da pessoa com quem o menor vai viajar, ou que estará à sua espera no país de destino;
• Morada de todos os intervenientes;
•  País de destino.

Ainda vai a tempo de agilizar a sua autorização para a próxima viagem do seu filho! Contacte-nos através dos seguintes meios:

e-mail – notariomatosinhos@gmail.com

Telefone – 229 382 459/ 968 108 130

Os atos realizados pelos notários vão passar a estar todos digitalizados, podendo os utentes solicitar as respetivas certidões online e obter um código, à luz do que acontece atualmente para a obtenção de uma certidão permanente de registo predial.

Quaisquer atos realizados pelos notários, sejam escrituras públicas, contratos de mútuo, doações, atas de reuniões de órgãos sociais ou outros documentos vão passar a ser guardados num arquivo eletrónico, numa base de dados que será gerida pela Ordem dos Notários.

Por outro lado, os notários irão passar a participar as informações à Conservatória dos Registos Centrais por via eletrónica.

De acordo com o anteprojeto de portaria, para já será obrigatório o arquivo eletrónico de documentos feitos em notário, mas dos quais deva ser participada informação à Conservatória dos Registos Centrais, caso das escrituras públicas, testamentos públicos e instrumentos de aprovação, depósito ou abertura de testamentos cerrados e de testamentos internacionais.

A disponibilização do código de acesso à certidão notarial permanente dispensa a exibição do documento original perante qualquer entidade pública ou privada durante o seu prazo de validade, que deverá ser de pelo menos um ano.

No que respeita aos custos, estes não deverão ser diferentes dos atuais.

Outra grande vantagem para os cidadãos será o facto de poderem realizar os pedidos online sem terem de se deslocar ao local ou cidade onde se encontra depositado o documento.

A plataforma na qual tudo se processará será gerida pela Ordem dos Notários e haverá um único arquivo, centralizado, que estará configurado de acordo com o cartório a que pertence.

A portaria determina que a entrada em vigor acontecerá seis meses depois da sua publicação.

A partir de 15 de Novembro, escrituras públicas passam a poder ser feitas à distância.

O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros a 22 de julho de 2021, mas carece ainda de promulgação pelo Presidente da República.

Estarão abrangidos por este diploma legal os chamados atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos que requeiram a presença dos seus intervenientes.

O diploma prevê que possam ser realizados à distância atos sujeitos a registo predial, como compras e vendas de imóveis, constituição de propriedades horizontais, contratos-promessa de compra e venda com eficácia real, a hipoteca e a consignação de rendimentos.

Também os processos de separação ou divórcio por mútuo consentimento ou as habilitações de herdeiros encontram-se abrangidos pelo novo diploma legal.

Encontram-se excluídos os testamentos e os atos a estes relativos, que continuam a ser celebrados presencialmente.

Será utilizada uma plataforma informática criada e gerida pelo Ministério da Justiça, acessível a partir da plataforma digital da justiça e gerida pelo IGFEJ em articulação com o IRN.

Por esta plataforma será possível enviar documentos e realizar as sessões de videoconferência.

O acesso obrigará à autenticação do utilizador, através do cartão de cidadão ou da chave móvel digital ou do certificado digital.

As sessões de videoconferência e os documentos utilizados para instruir os atos eletrónicos serão arquivados e conservados durante 20 anos.

As gravações das sessões de videoconferência apenas serão disponibilizadas aos intervenientes mediante despacho judicial.